AREsp 2564546 - DECISAO

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Empresa Sucessora: Portos RS; Autarquia Estadual (executada): SUPRG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Garantia/penhora, Alteração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do Stj/stf

Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Garantia/penhora Alteração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Portos RS

Empresa Sucessora

SUPRG

Autarquia Estadual (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Legal Issues

1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
2 prequestionamento para interposição de recurso especial (art. 1022 do CPC)
3 aplicabilidade do art. 15, II, da Lei 6.830/80 e do art. 919, §5º, do CPC