AREsp 2771281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 394, 396, 397 e 400 do Código Civil; arts. 4º, I, e 6º, VIII do CDC), com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por conseguinte, restou também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA TABANEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MARIA CAROLINA TABANEZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 394, 396, 397 e 400 do Código Civil; arts. 4º, I, e 6º, VIII do CDC), com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por conseguinte, restou também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.