AREsp 2621574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate com manifestação do tribunal de origem (faltou prequestionamento), impondo a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, para acolher a tese de nulidade contratual seria necessário reexaminar cláusulas e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO BATISTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO BATISTA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria infraconstitucional para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 211 e 282 quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate com manifestação do tribunal de origem (faltou prequestionamento), impondo a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, para acolher a tese de nulidade contratual seria necessário reexaminar cláusulas e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis.