AREsp 2767080 - DECISAO

AREsp 2767080 - DECISAO

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A; Agravante: ARTERIS S/A; Agravado: GIVALDO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj, Juros Moratórios, Responsabilidade De Concessionária, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 54/stj +6 more

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

ARTERIS S/A

Agravante

GIVALDO BORGES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (impede conhecimento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial