AREsp 2862135 - DECISAO

AREsp 2862135 - DECISAO

Não houve pré-questionamento dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que, conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 282/STF, o Recurso Especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (citra Petita), Remessa Necessária, Sentença Citra Petita, Súmula 282 STF, Súmula 45 STJ, Súmula 339 STF
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (citra Petita) Remessa Necessária Sentença Citra Petita Súmula 282 STF Súmula 45 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados
  2. 2 alegação de violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve pré-questionamento dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que, conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 282/STF, o Recurso Especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.