AREsp 1467735 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZA MAGALHAES NAVARRO VIANA; Agravante/recorrente: ANDERSON APARECIDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIZA MAGALHAES NAVARRO VIANA

Agravante/recorrente

ANDERSON APARECIDO VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado ao art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.