AREsp 1274420 - DECISAO

AREsp 1274420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara e fundamentada, apreciando as questões essenciais; parte da matéria foi decidida sob fundamento constitucional (remoção à competência do STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARWIN DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 30/2000
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Juros Moratórios Juros Compensatórios Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DARWIN DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à ofensa direta a dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara e fundamentada, apreciando as questões essenciais; parte da matéria foi decidida sob fundamento constitucional (remoção à competência do STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC.