AREsp 1934379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos diversos dispositivos legais indicados, além de não se constatar omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos diversos dispositivos legais indicados, além de não se constatar omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.