AREsp 2549684 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)