AREsp 2549675 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e também faltou prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, sendo a decisão interlocutória em liquidação de sentença o recurso cabível seria o agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabiliza a fungibilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e também faltou prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, sendo a decisão interlocutória em liquidação de sentença o recurso cabível seria o agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabiliza a fungibilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno