AREsp 2692299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões relativas aos arts. 476 do CC/2002 e 7º do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: K2TEC COMÉRCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Teoria Do Adimplemento Substancial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Exceção Do Contrato Não Cumprido Teoria Do Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

K2TEC COMÉRCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 476 do CC/2002
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões relativas aos arts. 476 do CC/2002 e 7º do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido