AREsp 2767394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração para suprir tal requisito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 211) e entendimento relativo ao prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA; Agravante: CLEZIO PEDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

DORCILIO GOMES DA SILVEIRA

Agravante

CLEZIO PEDRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 Se a mera oposição de embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração para suprir tal requisito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 211) e entendimento relativo ao prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial