AREsp 2856062 - DECISAO

AREsp 2856062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo invocado (art. 429, II, CPC/2015) e não houve prequestionamento apto a autorizar a instalação da instância especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ter cumprido a exigência de oportuno manejo do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GOLD CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Art. 429, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Ônus Da Prova Art. 429, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

GOLD CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 429, II, do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Suficiência dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo invocado (art. 429, II, CPC/2015) e não houve prequestionamento apto a autorizar a instalação da instância especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ter cumprido a exigência de oportuno manejo do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.