AREsp 2561831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), faltou o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e a impugnação por apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que também impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), faltou o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e a impugnação por apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que também impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.