REsp 2193585 - DECISAO

REsp 2193585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes, nos termos da Súmula 282/STF; a inexistência de decisão acerca do dispositivo legal apontado impede o conhecimento do recurso, e a falta de prequestionamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrentes: ALEXANDRE MARTINS E OUTROS; Recorrida: YELUM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contrato De Gaveta
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa Indenização Securitária Vícios De Construção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARTINS E OUTROS

Recorrentes

YELUM SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado pelos recorrentes
  2. 2 Legitimidade ativa de cessionários que celebraram 'contrato de gaveta' para pleitear cobertura securitária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes, nos termos da Súmula 282/STF; a inexistência de decisão acerca do dispositivo legal apontado impede o conhecimento do recurso, e a falta de prequestionamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.