AREsp 2846670 - DECISAO

AREsp 2846670 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO NETO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc)

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Parties

MANOEL FRANCISCO NETO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.