REsp 2028190 - DECISAO

REsp 2028190 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias essenciais invocadas (ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido), pela indicação genérica de dispositivos legais sem especificação do ponto violado (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de impugnação de fundamentos centrais do acórdão recorrido, razão por que não se admitiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NEILSON HONORATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Por Esta Corte)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Valor Da Causa, Multas Processuais, Gratuidade De Justiça, Penhora E Depósito, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Prequestionamento Valor Da Causa Multas Processuais Gratuidade De Justiça Penhora E Depósito Encargos Moratórios +3 more

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Parties

NEILSON HONORATO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Por Esta Corte)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de necessidade de correção do valor da causa (art. 292 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 412 do CC/2002 à matéria de multas processuais

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias essenciais invocadas (ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido), pela indicação genérica de dispositivos legais sem especificação do ponto violado (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de impugnação de fundamentos centrais do acórdão recorrido, razão por que não se admitiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.