AREsp 2838045 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 537, § 4º, do CPC não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para abertura da via especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- Parties
- Agravante: DANIELA MARTINEZ DE GENARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
DANIELA MARTINEZ DE GENARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a apuração do quantum das astreintes deve ocorrer na execução provisória ou nos autos principais
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF em razão da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 537, § 4º, do CPC não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para abertura da via especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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