AREsp 2749574 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou observância do devido processo legal e suficiência probatória quanto às infrações imputadas.

Parties
Recorrente: RICARDO DE GODOY; Recorrido: Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmulas 211/stj E 282/stf Prequestionamento, Sanção Administrativa, Suspensão Do Exercício Profissional
Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Ética Médica Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmulas 211/stj E 282/stf Prequestionamento Sanção Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DE GODOY

Recorrente

Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 3º, 8º, 11 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação da observância do devido processo legal no PAD e suficiência da prova das infrações

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou observância do devido processo legal e suficiência probatória quanto às infrações imputadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.