REsp 2205633 - DECISAO

REsp 2205633 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 442 do Código Civil no acórdão recorrido, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ e STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cessão De Crédito, Execução De Precatório, Vício Do Consentimento, Homologação De Cessão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Prequestionamento Cessão De Crédito Execução De Precatório Vício Do Consentimento Homologação De Cessão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 113 e 442 do Código Civil)
  2. 2 Validade e homologação de cessões de créditos de precatórios
  3. 3 Vício do consentimento e requisitos para anulação de negócio jurídico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 442 do Código Civil no acórdão recorrido, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ e STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.