AREsp 2838649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 34, §3º, da Lei 6.404/76 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAO AVILA; Réu: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Denunciada: CORRETORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Transferência Fraudulenta De Ações Escriturais, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Transferência Fraudulenta De Ações Escriturais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO AVILA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Réu

CORRETORA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 34, §3º da Lei 6.404/76
  2. 2 requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade da instituição depositária por transferência fraudulenta de ações escriturais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 34, §3º, da Lei 6.404/76 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.