AREsp 2813233 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 51, IV, do CDC, sobre capitalização diária) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem satisfez o prequestionamento, inclusive após embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Insurgente: ECLAIR DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Capitalização Diária, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes

Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Capitalização Diária Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ECLAIR DA SILVA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ofensa ao artigo 51, IV, do CDC
2 afastamento da capitalização diária
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.