AREsp 2803366 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 282 do STF; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ
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Parties

BARBARA GONÇALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando a decisão agravada aplicou a Súmula 282 do STF
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 282 do STF; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.