AREsp 2388228 - DECISAO

AREsp 2388228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais invocados e a omissão não foi sanada por embargos de declaração; aplicou-se, por conseguinte, a majoração de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Prequestionamento Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 aplicabilidade da Resolução INSS/PRES n. 151/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais invocados e a omissão não foi sanada por embargos de declaração; aplicou-se, por conseguinte, a majoração de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.