AREsp 2725899 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO MODAL S/A; Agravada: Cosil Construções e Incorporações S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Interesse Processual, Novação Da Dívida, Vinculação Ao Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Execução Recuperação Judicial Direito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Interesse Processual +3 more

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Parties

BANCO MODAL S/A

Agravante

Cosil Construções e Incorporações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 497, 814 e 815 do CPC, art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, e art. 187 do CTN
2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição da República em caso de prequestionamento
3 natureza da obrigação de fazer versus obrigação de pagar e seus reflexos financeiros