AREsp 1978057 - DECISAO

AREsp 1978057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para matéria constitucional (competência do STF), da ausência de prequestionamento específico do art.4º da Lei Complementar 26/1975 pelo tribunal de origem e da incidência de óbices sumulares (em especial Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), além de deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES MOREIRA FILHO; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas (211/stj, 282/stf, 83/stj, 284/stf, 7/stj), Impenhorabilidade, Art.4º Da Lei Complementar 26/1975, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Previdenciário Prequestionamento Competência Do STF Súmulas (211/stj, 282/stf, 83/stj, 284/stf, 7/stj) Impenhorabilidade +2 more

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Parties

EDSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional e competência do STF (art.102, III, CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art.4º da Lei Complementar 26/1975
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para matéria constitucional (competência do STF), da ausência de prequestionamento específico do art.4º da Lei Complementar 26/1975 pelo tribunal de origem e da incidência de óbices sumulares (em especial Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), além de deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido da petição de fls.319-355.
  • Intimem-se.