AREsp 2657649 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de trânsito em julgado e ausência de condenação em dinheiro/executividade por precatório, faltando o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão também registrou que o crédito-prêmio de IPI fora restituído em dinheiro e que o valor a ser pago por precatório corresponde apenas à diferença por correção monetária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: FORD BRASIL LTDA.; Terceiro: VISteon Sistemas Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Precatório, Correção Monetária, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284 STF Coisa Julgada Precatório Correção Monetária Deficiência De Fundamentação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FORD BRASIL LTDA.

Exequente

VISteon Sistemas Automotivos Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada e ao caráter do título (art. 485, V, §3º, CPC)
  2. 2 deficiência na delimitação da controvérsia e dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza do crédito-prêmio de IPI e pagamento via precatório (diferença a título de correção monetária)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de trânsito em julgado e ausência de condenação em dinheiro/executividade por precatório, faltando o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão também registrou que o crédito-prêmio de IPI fora restituído em dinheiro e que o valor a ser pago por precatório corresponde apenas à diferença por correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno