AREsp 2841671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre diversos dispositivos legais suscitados (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), e o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: A J VALENTE DE ALMEIDA; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A J VALENTE DE ALMEIDA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

Não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC