AREsp 2852430 - DECISAO

AREsp 2852430 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la; ante a ausência do requisito do prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EAGLE GESTAO INTEGRADA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Regimental, Justiça Gratuita, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Regimental Justiça Gratuita Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EAGLE GESTAO INTEGRADA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 eventual conversão de embargos de declaração em agravo regimental (art. 1.024, §§2º e 3º, CPC)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita sem contraditório (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la; ante a ausência do requisito do prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.