AREsp 2859717 - DECISAO

AREsp 2859717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas processuais indicadas; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Prequestionamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da prova acerca da autenticidade de assinatura em cópia contratual
  3. 3 possibilidade de convalidação de contrato impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas processuais indicadas; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.