AREsp 2816166 - DECISAO

AREsp 2816166 - DECISAO

A matéria indicada como violada não foi examinada pelas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não se condenaram honorários advindos do recurso, por se originar de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A matéria indicada como violada não foi examinada pelas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não se condenaram honorários advindos do recurso, por se originar de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial