AREsp 2811254 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de aplicação de índice mais vantajoso em razão da Pandemia, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pactuação do IGP-M não constitui, por si só, ilegalidade, e o reexame de cláusulas contratuais ou fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NELSON CANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária, IGP M, Gratuidade Judiciária, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Correção Monetária IGP M Gratuidade Judiciária Súmulas

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Parties

NELSON CANAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 legalidade da pactuação do IGP-M como índice de correção monetária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de aplicação de índice mais vantajoso em razão da Pandemia, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pactuação do IGP-M não constitui, por si só, ilegalidade, e o reexame de cláusulas contratuais ou fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.