AREsp 2780334 - DECISAO

AREsp 2780334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, ausência de prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EMILIANO RUIS ESTECHE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Impenhorabilidade De Bem De Família, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Fundamentação Do Recurso, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Impenhorabilidade De Bem De Família Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Fundamentação Do Recurso Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

EMILIANO RUIS ESTECHE JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.016, I e 1.017, I, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, ausência de prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.