AREsp 2823461 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente, não sendo possível conhecer da alegada divergência jurisprudencial sem o prequestionamento; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PABLO SOUZA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Contratos Bancários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PABLO SOUZA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 783 e 803, I, do CPC (nulidade do título e necessidade de juntada de confissão de dívida e contratos anteriores)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente, não sendo possível conhecer da alegada divergência jurisprudencial sem o prequestionamento; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.