REsp 2118727 - DECISAO

REsp 2118727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (violação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 e a alegada necessidade de aplicação da taxa SELIC) não foi objeto de decisão do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e porque a decisão regional assentou-se em ato normativo de natureza infralegal (Resolução 448/2022 do CNJ), cuja apreciação não é adequada em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Incidência Da Taxa SELIC, Atualização Monetária, Compensação De Mora, Precatório, Atos Normativos Infralegais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Incidência Da Taxa SELIC Atualização Monetária +4 more

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Parties

JOÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Emenda Constitucional 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e compensação de mora a partir de 09/12/2021
  2. 2 se a taxa SELIC deve ser aplicada no chamado 'período de graça' entre expedição e pagamento do precatório ou se deve prevalecer o IPCA-E
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (violação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 e a alegada necessidade de aplicação da taxa SELIC) não foi objeto de decisão do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e porque a decisão regional assentou-se em ato normativo de natureza infralegal (Resolução 448/2022 do CNJ), cuja apreciação não é adequada em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.