AREsp 2748655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nas instâncias de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 alegação de prolação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.