AREsp 2764754 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento infraconstitucional dos arts. 927 e 373, I, do CPC no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema; por isso aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 282 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 927 e 373, I, do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Imputabilidade da omissão do tribunal de origem ao agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF e consequência de impedimento de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento infraconstitucional dos arts. 927 e 373, I, do CPC no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema; por isso aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observado o disposto no § 2º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.