REsp 1943639 - ACORDAO

REsp 1943639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente determinadas questões (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); ademais, há precedente que autoriza a aplicação do art. 52, §1º do CDC a contratos de promessa de compra e venda de imóvel, justificando a redução da multa moratória para 2%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cláusula Penal, Correção Monetária, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cláusula Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 52, §1º do CDC a contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente determinadas questões (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); ademais, há precedente que autoriza a aplicação do art. 52, §1º do CDC a contratos de promessa de compra e venda de imóvel, justificando a redução da multa moratória para 2%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial