AREsp 2835248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 421 Do Código Civil, Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 421 Do Código Civil Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.