AREsp 2762144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente enfrentado pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados na via recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VIVIANE MAGNUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ação Revisiona L De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Preclusão +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE MAGNUS LEMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente enfrentado pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados na via recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.