REsp 2064580 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, impedindo o exame da tese sobre a imposição de parcelamento ao credor.
- Parties
- Recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 211/STJ)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Ação Monitória, Imposição De Parcelamento Ao Credor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 2 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
- 3 ônus de alegar violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, impedindo o exame da tese sobre a imposição de parcelamento ao credor.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 211/STJ)
Orders
- Deixo de conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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