AREsp 2849620 - DECISAO

AREsp 2849620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009; não se verificou que o Tribunal a quo tenha apreciado a questão nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicável na hipótese por ausência da alegação prevista no art. 1.022 do CPC/2015 na interposição do recurso especial, impedindo a análise da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: EDNA MARIA DA SILVA CAROCA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Inadequação Da Via Eleita, Súmula 211/stj, Paridade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Inadequação Da Via Eleita Súmula 211/stj Paridade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EDNA MARIA DA SILVA CAROCA LEÃO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para cobrança de PAE
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009; não se verificou que o Tribunal a quo tenha apreciado a questão nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicável na hipótese por ausência da alegação prevista no art. 1.022 do CPC/2015 na interposição do recurso especial, impedindo a análise da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.