AREsp 2847849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Remuneração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Civil Recursos Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Impenhorabilidade Salarial Penhora De Remuneração +2 more

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Parties

HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada produção de provas sobre a condição financeira e despesas do recorrente
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial em casos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.