AREsp 2733797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados, razão pela qual incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, e porque a via escolhida não permite o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissolução De Condomínio, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Verba Honorária, Compra E Venda, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissolução De Condomínio Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados, razão pela qual incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, e porque a via escolhida não permite o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento