AREsp 2761865 - ACORDAO

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O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MICHAEL DOUGLAS MIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Preclusão Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MICHAEL DOUGLAS MIRA RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial