AREsp 2627330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), ônus do recorrente que não se desincumbiu mesmo após embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus de demonstrar o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), ônus do recorrente que não se desincumbiu mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.