AREsp 2679603 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da fixação da verba honorária nos decisos anteriores, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283 do STF, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: LIVALDO PUZI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Verba Honorária, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmulas (211/stj, 182/stj, 283/stf)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Verba Honorária Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Súmulas (211/stj, 182/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVALDO PUZI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à fixação de verba honorária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação do fundamento referente à Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da fixação da verba honorária nos decisos anteriores, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283 do STF, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.