AREsp 2687210 - DECISAO

AREsp 2687210 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES; Exequente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Decadência
Processo Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES

Agravante

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).