REsp 2177836 - ACORDAO

REsp 2177836 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; confirmou-se o entendimento de que, havendo cláusula penal moratória contratual, esta indeniza o atraso e impede a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ); declarou-se que a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais não se admite quando presentes valores relevantes, devendo observar-se a ordem e os percentuais do art. 85, § 2º do CPC (Tema 1.076/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SE para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: LUCIANO DANTAS NASCIMENTO; Recorrido: MARINEIDE VIEIRA NASCIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Retorno Ao Tj/se Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Tema 970/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

LUCIANO DANTAS NASCIMENTO

Recorrido

MARINEIDE VIEIRA NASCIMENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Retorno Ao Tj/se Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência e efeitos da cláusula penal moratória e sua incompatibilidade com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência: ordem de preferência e limites percentuais previstos no art. 85, § 2º e apreciação equitativa (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; confirmou-se o entendimento de que, havendo cláusula penal moratória contratual, esta indeniza o atraso e impede a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ); declarou-se que a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais não se admite quando presentes valores relevantes, devendo observar-se a ordem e os percentuais do art. 85, § 2º do CPC (Tema 1.076/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SE para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.