AREsp 2797933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à decisão surpresa e à existência de fato superveniente não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de afastar a decisão quanto à penhorabilidade exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Penhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Penhorabilidade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de penhora de valores supostamente oriundos de repasses públicos
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à decisão surpresa e à existência de fato superveniente não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de afastar a decisão quanto à penhorabilidade exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial